Gestão integrada de políticas públicas relacionadas às mudanças climáticas na região metropolitana de São Paulo / Integrated Management of Public Policies Related to Climate Change in the Metropolitan Region of São Paulo

O planejamento e a gestão de políticas públicas aplicadas às mudanças climáticas exigem por parte de diferentes atores mediados pelo Estado, adoção de estratégias de adaptação e mitigação. Estas políticas envolvem setores distintos e precisam ser capazes de interferir e corrigir a evolução das atividades de uso/ocupação/transformação do solo urbano de forma que as atividades favoreçam o equilíbrio entre as dimensões ambientais, econômicas e sociais nas metrópoles. O desafio de associar as políticas climáticas e urbanas passa pela complexidade dos diálogos federativos nas metrópoles brasileiras. Estes aspectos da gestão e planejamento de políticas a nível inter federativo atuam no sentido de dificultar a gestão integrada e a realização dos objetivos das políticas com impacto na questão climática. Admitindo a relevância da legislação como elemento estruturador do processo de implementação de políticas públicas, o presente estudo tem por objetivo identificar, no texto das políticas urbana e climática de alguns municípios integrantes da Região Metropolitana de São Paulo, assim como na legislação correspondente do Estado de São Paulo e da União, elementos de articulação e integração para a superação dos desafios apontados. Para isso foi utilizada pesquisa documental e técnica de análise de conteúdo partindo de quadro de categorias teóricas, fundamentado na literatura da área. Em paralelo, foi feita análise comparativa de políticas europeias e portuguesas de Mudanças Climáticas...

The planning and management of environmental public politics related to the climate changes, require from the state mediated actors, an adoption of mitigation and adaptation strategies. These strategies need to be able to step in and correct the evolution of the use / occupation / transformation of urban land activities so that activities favoring the balance between environmental, economic and social dimensions in the metropolises. The challenge of linking climate and urban policies involves the complexity of federal dialogues in Brazilian metropolises. This problem in the management and planning policies to inter federal level acts to hinder the integrated management and the achievement of policy objectives with impact on climate change. Admitting the importance of legislation as the structuring element of the implementation of public policies, this present research aims to identify elements of integration on environmental and sectorial policies concerning the interface with the climate changes by involving different federal dimensions and the governmental sectors. Therefore we will use documental research, comparative analysis of Portuguese and European politics of Climate Changes with the collected information in 2013 and the analysis technique of the categories framework build by the literature taken elements which once contemplated by politics, indicate positive conditions of integrated management. Among the results, the analysis of selected normative indicate...

Instructivo presidencial para la participación ciudadana en la gestión pública y deja sin efecto administrativo que indica / Presidential instruction for civic participation in public management

Adjunta instructivo presidencial Nº 2, del 20 de abril del 2011. En él se señalan las políticas de S.E. el Presidente de la República, Don Sebastián Piñera, para fortalecer la participación ciudadana en la gestión pública.

Código de ética de la función pública en las entidades públicas del poder ejecutivo / Code of ethics of public service in public institutions of executive power

El presente documento compila jerárquicamente las principales normas legales y administrativas que deben regir y orientar la conducta de todo servidor público en el ejercicio de sus funciones, para generar la confianza del ciudadano en la administración pública y contribuir los estándares de calidad ética de la sociedad.

Ley general de descentralización: decreto No. 14-2002 / General Law of Decentralization: Decree No. 14-2002

La presente Ley establece las reglas para la descentralización económico-administrativa de las competencias del Estado. El objetivo es mejorar la eficiencia y eficacia de la administración pública y determinar las competencias y recursos que se transferirán a las municipalidades y demás instituciones del Estado. Entre los principios rectores de la Ley, cabe destacar los siguientes: el respeto a la realidad multiétnica, pluricultural y multilingüe de Guatemala; la equidad económica, social, por citar algunos. Contiene 23 artículos.